Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas.

Art. 2º É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como:

I – palestras;

II – concursos de frase ou redação;

III – eleição de cipeiro escolar;

IV – visitações em empresas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha

Dia Nacional de Promoção à Saúde e Segurança e Prevenção de Acidentes com Equilíbrio ISH nas escolas

Em concordância com o Ministério Público do Trabalho (MTP) e subsecretaria de inspeção do Trabalho.

Em 2022, quase 110 mil crianças foram internadas por acidentes em geral. Acidentes domésticos causaram a morte de 8.629 crianças e adolescentes brasileiros de zero a 14 anos em 2022, conforme indicam dados preliminares do Ministério da Saúde.

 Objetivos:

          – Construir com a participação de todos os educadores, auxiliares e principalmente os alunos uma cultura de saúde e segurança no ambiente escolar prevenindo acidentes e doenças, a partir de um treinamento efetivo com resultados a curto e a longo prazo através da educação continuada dos futuros trabalhadores e empreendedores brasileiros;

– Sensibilizar a todos da importância vital de estarem atentos, observar e reconhecer os perigos, eliminar ou mitigar os riscos e estarem preparados para atender as emergê   ncias;

– Através do viés educacional estimular o comportamento seguro em ambientes sadios para toda a vida.

Com tantas mudanças acontecendo em nosso planeta e ao nosso redor, é urgente que nos tornemos mais sustentáveis através do conhecimento e de ações voltadas a educação de nossas crianças e jovens no trato do meio ambiente promovendo saúde e segurança para um futuro melhor.

Desde o pré-escolar, fundamental 1 e 2, ensino médio, todos serão capazes, de acordo com sua faixa etária e capacidade cognitiva, de aplicar seu aprendizado no dia a dia com atitudes de segurança nas escolas, em seus lares, no trajeto casa-escola-casa, no lazer, multiplicando assim as informações em todos os lugares.

Como será feito?

Todos os treinamentos e dinâmicas serão realizados com ética, promovendo e fortalecendo a educação inclusiva, e o respeito, com estratégias bem definidas estruturando ações de reconhecimento do perigo para que possam ser tomadas as medidas de prevenção de acidentes e promoção a saúde.

Abordaremos a prevenção de acidentes e doenças nas escolas (com informações de suas raízes), higiene pessoal, promoção a saúde, demonstração de equipamentos de proteção individual e coletivos (EPI/EPC) e a Lei Lucas (Lei 14.722/2018), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, através de palestras lúdicas, dinâmicas, debates, jogos, apresentações e muita diversão para os diretores, coordenadores pedagógicos, professores e auxiliares, para os pais e alunos. Será realizada a Ativação de diretrizes e planos bem estruturados para chamada de emergências através da  Eleição e nomeação da CIPA escolar com certificado.

A semente de cidadania em Promoção a saúde e prevenção de doenças plantada hoje, já começa a germinar se tornando forte e repleta de bons frutos. 

                                       Estejam prontos, a vida agradece!!!   

 Em 2012, a Lei nº 12.645 instituiu o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas, a ser comemorado em 10 de outubro, anualmente.

Podemos conceituar segurança e saúde do trabalho como uma área multidisciplinar que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, utilizando um conjunto de técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de risco nos ambientes trabalho, promovendo saúde e segurança e prevenindo acidentes nos locais de trabalho.

 Foi instituído o Programa Saúde na Escola (PSE) – uma iniciativa intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da educação básica, por meio da articulação entre os profissionais de saúde, da Atenção Primária e dos profissionais da educação. Trata-se de uma estratégia de integração permanente entre as áreas da Saúde e da Educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos estudantes brasileiros.

O Programa tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens em toda rede de ensino.

O estabelecimento de ensino deve identificar todas as situações de perigo existentes em todo complexo escolar, avaliá-las e adotar medidas de prevenção necessárias e suficientes para garantir a integridade de todos que ali trabalham e frequentam, em conformidade com as normas regulamentadoras.

Condições ambientais seguras e sadias significam para o professor qualidade de vida, melhor condição de repasse do conteúdo aos alunos e uma maior satisfação no trabalho.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência promove anualmente a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), para conscientização de estudantes brasileiros, futuros empreendedores e trabalhadores.

O Projeto

Iniciado em 2018, o projeto está ancorado na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê:

– Todos os Estados partes deverão adotar medidas para promover “a inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de ensino e de treinamento”;

– Lei 12.645/2012, que estabeleceu o dia 10 de outubro como Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas e prevê o desenvolvimento de ações sobre o tema, como palestras, visitas em empresas, concursos culturais e eleição da CIPA Escolar;

– Lei 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Objetivo:  Subsidiar e encorajar a adesão das Secretarias de Educação de todo o país a incluir o tema Segurança e Saúde no Trabalho e nas Escolas nos projetos pedagógicos desde as séries iniciais, promover a capacitação dos profissionais da educação sobre o tema, estimular a instalação e o treinamento das CIPAs Escolares, promovendo segurança e saúde nos estabelecimentos escolares, e alertar a sociedade sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças em todos os ambientes.

Segundo a procuradora do Trabalho Cirlene Zimmermann, “essas ações são um estímulo à participação efetiva dos estudantes, com possibilidade real de se anteciparem no conhecimento do tema e se prepararem de forma completa para o mundo do trabalho decente, seguro e saudável, onde ingressarão com domínio básico de conceitos e práticas relativas à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho por vezes desconhecidas para trabalhadores experientes”.

                                  Em 2021, foram implementadas 68 CIPAs Escolares 

                              Abrangendo 09 municípios do Estado do Rio de Janeiro.

                              28.500 alunos(as), 3.500 trabalhadores e 460 cipeiros engajados.                  

Porque criança tem que aprender brincando, com muita Saúde e Segurança, é claro!!! 

                         Dra. Marlúcia Rodrigues

           Resp. Técnica Equilíbrio ISH

                 Assessora Perita em SST

             Especialista em Ergonomia

MBA em GI de QSMS